A prisão domiciliar, regulada no Código de Processo Penal,

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Q832389

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832389 Direito Processual Penal

teve suas hipóteses alteradas pelo Estatuto da Primeira Infância, passando a permitir sua concessão em qualquer tempo de gravidez, desde que comprovada a inadequação concreta do estabelecimento prisional.

depende, a sua aplicação, da ausência dos requisitos de cautelaridade da prisão preventiva para ser aplicada.

é cabível para todas as pessoas idosas, pois as condições de aprisionamento são notoriamente prejudiciais à saúde dessas pessoas.

é cumprida em Casa de Albergado e apenas na falta de vagas é cumprida na residência do acusado.

é substitutiva da prisão preventiva e seu tempo de cumprimento será detraído do tempo de pena imposta na sentença.

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