A Defensoria Pública, com a Emenda Constitucional n° 80, de ...

Com base no mesmo assunto

Q832405

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832405 Direito Constitucional

A Defensoria Pública, com a Emenda Constitucional n° 80, de 2014, ganhou Seção própria no Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal. Dentre as alterações promovidas, tornou-se indiscutível a

inamovibilidade de seus membros.

iniciativa do Defensor Público-Geral para elaborar sua proposta orçamentária.

independência funcional de seus membros.

fundamentação em todas as decisões administrativas de seus membros.

obrigatoriedade de, no mínimo, três anos de atividade jurídica para ingresso à carreira de Defensor Público.

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