Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federa...

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Q288239 Direito Administrativo
Com base em entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que
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Sumula 437 STF: "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL."
GABARITO - LETRA E

ANULAÇÃO
*Motivo: ilegalidade
*Efeitos: EX TUNC
*Adm. Pública e Poder Judiciário

REVOGAÇÃO
*Motivo: conveniência e oportunidade
*Efeitos: EX NUNC
*Somente a Adm. Pública
CORRETA A ALTERNATIVA E
A - ERRADA - porque no caso de atos enivados de vícios que os tornam ilegais a Administração deve anular e não revogar, com base no princípio da autotutela.
B - errada - a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroage, só tem efeitos a partir da revogação. Quem produz efeitos ex tunc, retroagindo, é a anulação.
C- errada - conveniência é oportunidade fazem parte do mérito administrativo, mas mesmo os atos revogados podem ser submetivos ao Poder Judiciário para exame de legalidade.
D - errada - os aspectos de conveniência e oportunidade só podem ser avaliados pela Administração, não pelo poder Judiciário. A alternativa colocou de forma genérica, já que os atos administrativos praticados pelo próprio Poder Judiciário por este podem ser revogados, trata-se de função atípica.
E - correta - na revogação o ato adminsitrativo não contém qualquer vício, é válido, mas por razões de conveniência e oportunidade a Administração o retira do mundo jurídico, desta forma, devem ser respeitados os direitos adquiridos.
Bons estudos!

Súmula 473 STF:

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DEVÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS;OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE,RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS,A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
D) a revogação de atos administrativos pelo Poder Judiciário deve ater-se à análise dos aspectos de conveniência e oportunidade destes.

Ao meu ver está alternativa está correta, uma vez que o Poder Judiciário pode revogar os próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade. A questão não fala nada se o Poder Judiciário está revogando os próprios atos (certo), ou revogando atos de outro Poder (errado, já que só, nesse caso, anular).

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