Os atos administrativos vinculados, quando editados pela Adm...

A presente questão trabalha com noções teóricas acerca dos institutos da anulação e da convalidação de atos administrativos. Vejamos as alternativas propostas pela Banca:

a) Errado:

O equívoco deste item consiste em desprezar a possibilidade de um ato administrativo que contém vícios vir a ser convalidado, hipótese na qual ocorre o aproveitamento do mesmo, bem assim de seus efeitos até então ocasionados, visto que a convalidação projeta seus efeitos desde a origem do ato viciado (ex tunc).

Para tanto, é necessário que o vício seja sanável, bem como que não tenha havido prejuízos a terceiros ou lesão ao interesse público.

O tema tem sua disciplina prevista no art. 55 da Lei 9.784/99, de seguinte redação:

"Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

Em suma, para que se possa afirmar que o ato é nulo, é preciso averiguar se o vício que o acomete é insanável, isto é, insuscetível de convalidação. Diversamente, o ato pode apresentar vício de legalidade, mas este sanável, diferenciação esta que foi ignorada pela Banca nesta opção, o que a torna incorreta.

b) Errado:

A doutrina é firme em afirmar a impossibilidade de convalidação dos atos que apresentarem vício no elemento finalidade, vale dizer, que tenham sido produzidos com desvio de poder (ou de finalidade),  situação na qual a única alternativa administrativa consistirá na anulação do ato.

No tocante ao objeto, parte da doutrina admite convalidação, desde que se trate de ato com objeto plúrimo, ou seja, quando o ato dispuser sobre mais de um assunto.

Seja como for, está errada esta opção, ao sustentar a possibilidade de convalidação de ato com vício de finalidade, o que não é verdade.

c) Certo:

A primeira parte da afirmativa (convalidação de atos com vícios sanáveis) está em linha com fundamentos teóricos acima já expostos, inclusive com apoio expresso no art. 55 da Lei 9.784/99. Em relação especificamente ao vício de forma, de fato, nossa doutrina é remansosa no sentido da possibilidade de convalidação.

Acerca do tema, por exemplo, a opinião de Rafael Oliveira:

"Os vícios sanáveis, que admitem convalidação, são os relacionados à competência, à forma (inclusive vícios formais no procedimento administrativo) e ao objeto, quando este último for plúrimo (quanto o ato possuir mais de um objeto)."

d) Errado:

Não há qualquer obstáculo a que o instituto da convalidação se aplique sobre atos vinculados. Os requisitos, para tanto, serão os mesmos incidentes sobre os discricionários, vale dizer, aqueles constantes do teor do art. 55 da Lei 9.784/99, cuja reprodução integral já consta destes comentários.

e) Errado:

A afirmativa de que a produção de atos vinculados por autoridades competentes impede o exercício da convalidação é totalmente sem sentido. Com efeito, conforme acima já aduzido, nada impossibilita que a convalidação recaia sobre atos vinculados. Pior ainda a parte final, ao sustentar que a convalidação implicaria a alteração de lei por ato administrativo, o que não tem o mínimo fundamento. Ora, é a própria lei que autoriza o uso da convalidação, na linha do anteriormente esposado, sem qualquer distinção no tocante a se tratar de ato vinculado ou discricionário.


Gabarito do professor: C

Bibliografia:

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

LETRA C

 

Convalidação (FOCO):

- vício de FOrma;

- vicio de COmpetência não exclusiva;

- efeito ex tunc;

 

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

 

Como consequência decorrente dos vícios, os atos administrativos podem ser

 

b) anuláveis passíveis de convalidação diante de vício de forma.

 

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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado

 

Em relação aos atos administrativos discricionários e vinculados sabe-se que

 

b) os atos vinculados que contenham vício de competência não exclusiva admitem convalidação, desde que presentes os requisitos para ratificação do ato.

 

Bons estudos!

 

Gabarito - C

 

a) são nulos caso apresentem vícios de legalidade, o que impede o aproveitamento dos mesmos e dos direitos deles decorrentes.

 

→ Segundo o princípio da segurança jurídica, mesmo um ato sendo anulado, os direitos dele decorrentes não podem sofrer nenhum prejuízo.

 

CF/88 - Art. 5º XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

 

 

b) podem ensejar convalidação, como nos casos de vícios de finalidade e objeto, desde que seja materialmente possível a recomposição da situação ao status anterior à edição dos mesmos.

 

→ A convalidação só incide sobre vícios na competência ou na forma.

 

 

d) não admitem convalidação, instituto típico e exclusivo dos atos discricionários, na medida em que compreendem juízo de oportunidade e conveniência pelo administrador.

 

→ A convalidação incide tanto em atos vinculados quanto em atos discricionários.

 

 

e) devem ser editados pelas autoridades competentes, estabelecidas na lei específica que autorizou a edição dos atos, o que impede o exercício da convalidação, pois significaria alteração de lei por meio de ato administrativo. 

 

→ Há casos excepcionais em que o próprio administrado executa a convalidação.

 

 

 

CONVALIDAÇÃO

 

→ Ex-tunc.

 

→ Vício - Leganidade sanável

 

→ Quem executa? Administração ou, excepcionalmente, o administrado.

 

→ Incide sobre vícios no FO - Forma, SALVO - forma essencial  / CO - Competência, SALVO - competência

exclusiva.

 

→ Requisitos - Boa fé / Não gerar dano a terceiros / Interesse da Adm.

 

→ Incide sobre atos vinculados e discricionários.

Gelei na hora da prova porque ele usou o termo "vício de legalidade" como gênero ao qual pertence a espécie vício de forma. rs

Replicando o Bizu:

"FOCO é convalidável "

bons estudos

GABARITO - LETRA C - CONVALIDAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL.