De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF, assi...

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Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA

Q1237006 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da proteção ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da prática do crime de tortura.

Em tempo de paz, a vedação da prática de tortura está sujeita a regulamentação ou restrição do legislador.

A norma constitucional que veda a concessão de fiança, graça e anistia ao crime de tortura é de eficácia limitada.

A Lei de Anistia não se estende aos crimes de tortura praticados pelos agentes do Estado que atuaram na repressão durante os governos militares.

Segundo sua estrutura, a norma constitucional que veda a prática de tortura tem caráter de princípio, e não de regra.

É da justiça militar a competência para decretar a perda do oficialato de policial militar que for condenado pela prática do crime de tortura.

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De acordo com a doutrina e com a jurisprudência do STF, assi...

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