As assertivas abaixo referem-se ao Art. 37 da Constituição F...

A presente questão trata de tema afeto as disposições constitucionais envolvendo a Administração Pública e os agentes públicos.

Analisemos cada um dos itens apresentados:

I – ERRADO – os vencimentos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".

II – CERTO – assertiva em total consonância com a Constituição Federal.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

III – ERRADO – os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores públicos não podem ser computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".

IV – CERTO – assertiva em total consonância com a Constituição Federal.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

a) a de dois cargos de professor;        

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas".   

Considerando que os itens II e IV estão corretos, o gabarito é a letra C.

GABARITO: C

I - ERRADO: XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores ao pagos pelo Poder Executivo;

II - CERTO: XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

III - ERRADO: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

IV - CERTO: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Errada a redação da terceira assertiva...

O elaborador não teve nem o trabalho/cuidado de arrumar o português rs

O Texto do corpo da questão está horrível

A redação da assertiva III está péssima... Difícil acertar uma questão mal redigida como essa.