A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de Sã...

Vamos analisar a questão proposta sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que é um instrumento normativo do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

A questão afirma que a convenção aboliu expressamente a pena de morte em todos os países que a adotaram, e devemos avaliar se essa afirmação é Certa ou Errada.

A alternativa correta é: Errado.

Para compreender por que a resposta é "Errado", é essencial conhecer o conteúdo do Artigo 4 da convenção, que trata do direito à vida. O artigo estabelece que:

• 4.1: Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida.
• 4.2: Nos países que não aboliram a pena de morte, esta só poderá ser imposta por delitos mais graves, em cumprimento de sentença final proferida por tribunal competente.

Portanto, a convenção não aboliu a pena de morte em todos os países. Ela permite que a pena de morte seja aplicada nos países que já a tinham em suas legislações, mas estabelece restrições para sua aplicação.

Além disso, a convenção incentiva a abolição da pena de morte e proíbe sua extensão a novos crimes (Artigo 4.3).

Com base nisso, a afirmação da questão está incorreta, pois a convenção não aboliu a pena de morte de maneira universal, mas sim, regulou sua aplicação.

Espero que esta explicação ajude a clarificar o tema e a importância de compreender os artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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Gabarito: Errado

Não houve abolição expressa a pena de morte. No Brasil, por exemplo, a pena de morte é admitida em caso de guerra declarada conforme a CF/88:

XLVII - não haverá penas: 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.

(E) 

Outrossim, somando ao comentário da colega:

Artigo 4.  Direito à vida

  1.  Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.  Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.  Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

 
 2.  Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.  Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

 
3.  Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

 
 4.  Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

 
 5.  Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

  6.  Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.  Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Fonte:
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

ERRADO

Não houve a abolição expressa, os países que já possuiam a pena de morte poderam continuar aplicando-a, porém, houve uma recomendação para que elas deixassem de ser aplicadas.

No "Brasil" em caso de guerra declarada. Onde ainda existe: Apenas Crimes mais Graves, após o devido processo legal. OBS: NÃO pode > menores de 18 anos. > mulheres Grávidas.

Complementando: a DUDH também não preve pena de morte.