A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de Sã...

Gabarito: Errado

Não houve abolição expressa a pena de morte. No Brasil, por exemplo, a pena de morte é admitida em caso de guerra declarada conforme a CF/88:

XLVII - não haverá penas: 

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.

(E) 

Outrossim, somando ao comentário da colega:

Artigo 4.  Direito à vida

  1.  Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.  Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.  Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.

 
 2.  Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.  Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.

 
3.  Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

 
 4.  Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.

 
 5.  Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.

  6.  Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.  Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.

Fonte:
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

ERRADO

Não houve a abolição expressa, os países que já possuiam a pena de morte poderam continuar aplicando-a, porém, houve uma recomendação para que elas deixassem de ser aplicadas.

No "Brasil" em caso de guerra declarada. Onde ainda existe: Apenas Crimes mais Graves, após o devido processo legal. OBS: NÃO pode > menores de 18 anos. > mulheres Grávidas.

Complementando: a DUDH também não preve pena de morte.