É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
UFG
Provas:
CS-UFG - 2023 - UFG - Contador
|
CS-UFG - 2023 - UFG - Tecnólogo/Área: Cristalografia |
CS-UFG - 2023 - UFG - Analista de Tecnologia da Informação/Área: Sistemas |
Q2203454
Direito Administrativo
É uma prerrogativa do poder público brasileiro a edição de
comandos gerais e abstratos visando viabilizar e orientar o
cumprimento de legislação, como por exemplo uma
instrução normativa. Segundo a doutrina brasileira, esse ato
produzido pela administração pública é classificado como