Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Lei, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que praticam ato infracional.

Lei Nº 8.080, de 28 de setembro de 2000.

Lei Nº 11.294, de 18 de janeiro de 2002.

Lei Nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

Lei Nº 12.459, de 28 de janeiro de 2012.

Lei Nº 15.294, de 18 de janeiro de 2002.

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