Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentári...

O gabarito da questão é quase que a literalidade do art. 43 da Lei nº 4.320/64, que diz:


Lembrando que ainda há um terceiro tipo de crédito adicional que não está sujeito a tal exigência, chamado crédito extraordinário, aqueles abertos e destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Fica claro porque não são submetidos a tal exigência.


Agora comentando os outros itens da questão. Vamos lá:

Item a) Há 3 espécies de empenho: ordinário, estimativo e global. Este último é justamente o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis. Logo, item errado.

Item b) A CF/88 autoriza, no seu art. 165, § 8º, a previsão na LOA das ARO, as quais, conforme o artigo 38 da LRF destinam-se sim a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Item errado.


Item c) Não. As receitas citadas são receitas de Capital, conforme o art. 11, § 2º, da Lei 4.320. O § 1º do mesmo artigo afirma que "São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.". Item errado.


Item e) O examinador tentou confundir os conceitos, trocando-os. Ele conceituou o instituto chamado de lançamento, previsto no art. 53 da Lei 4.320/64. Recolhimento "é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa." (MCASP). Item errado.



Gabarito: Item D.

Gabarito - D

São 3 tipos de Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.

Os Suplementares e os Especiais precisão de recursos orçamentários disponíveis para servir como fonte de origem orçamentária para a despesa.
Já os Extraordinários não é obrigatório ter fonte de origem.

Alternativa A - ERRADA : Os empenhos podem ser classificados em:

a. Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez; 

b. Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros; e 

c. Global: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

Alternativa B - ERRADA: 

Art. 38 - LRF: Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes (....)

Art. 165, CF, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Alternativa C - ERRADA: Art. 11, Lei 4.320 § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente

Alternativa D - CORRETA -  Lei 4.320 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Alternativa E - ERRADA - Lei 4.320, Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Fontes:

- CF/88

- MCASP, 6ª edição 

- Lei 4.320

- LRF

Gabarito: Letra D

Observação: Entre as matérias contidas no edital existem "Orçamento Público" e "Contabilidade Pública". Os conhecimentos exigidos para resolver a questão estão na matéria "Orçamento Público", ou seja, a questão deveria estar classificada como "Administração Financeira e Orçamentária (AFO)".

Lei 4320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro)

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm