Um Município amazonense está providenciando reestruturação a...
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ÓRGÃOS representa administração direta e não a indireta
(B) ERRADA - a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta. (Direta)
(C) ERRADA - o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.
(D) CORRETA
(E) ERRADA - a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.
Complementando!
Letra E: Os órgãos são criados e extintos por lei. Assim, a lei não autoriza, mas sim cria!
(B) ERRADA - a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta. a extinção depende de lei e é Adm. (Direta)
(C) ERRADA - o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos. Nada a ver. Mais especificamente, o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
(D) CORRETA, sim, é condizente com o modelo de descentralização, eis que o enunciado relata a pretensão de criar empresa estatal, ocorrendo a descentralização por outorga.
(E) ERRADA - a conduta da Administração Municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade. (depende de Lei)
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