Um Município amazonense está providenciando reestruturação a...

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Q515556 Direito Administrativo
Um Município amazonense está providenciando reestruturação administrativa, buscando conferir mais agilidade à sua gestão, bem como otimizar as atividades e funcionalidades disponibilizadas aos administrados. Nesse passo, pretende extinguir algumas secretarias municipais e fundir outras para enxugar as despesas administrativas e estruturais, já que há claro propósito de reduzir o desempenho direto de atividades a cargo da Administração. Ainda, pretende encaminhar proposta à Câmara de Verea- dores para obter autorização para criação de empresas estatais. Considerando o modelo pretendido, tem-se que
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O erro da E está quando ele utiliza a palavra "Órgãos"

ÓRGÃOS representa administração direta e não a indireta


(A) ERRADA - a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa. (Descentralização) 

(B) ERRADA - a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta. (Direta) 
(C) ERRADA - o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos.
(D) CORRETA 
(E) ERRADA - a conduta da Administração municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade.

Complementando!

Letra E: Os órgãos são criados e extintos por lei. Assim, a lei não autoriza, mas sim cria!

A) ERRADA - a criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração municipal é expressão do modelo de desconcentração administrativa. (Centralização) e não descentralização. As atividades realizadas em nome da própria pessoa jurídica política, são as atividades realizadas de forma centralizada. As atividades realizadas de forma centralizadas podem ser desconcentradas, isto é, podem ser distribuídas entre os vários órgãos despersonalizados componentes da pessoa jurídica política (ministérios, secretarias, departamentos, diretorias etc). 
(B) ERRADA - a extinção de secretarias municipais depende de autorização legislativa, posto que se pretende extinguir ente integrante da Administração indireta. a extinção depende de lei e é Adm. (Direta) 
(C) ERRADA - o modelo proposto é expressão da aplicação do princípio da eficiência, que prevê a obrigatoriedade de extinção de secretarias e órgãos. Nada a ver. Mais especificamente, o princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
(D) CORRETA, sim, é condizente com o modelo de descentralização, eis que o enunciado relata a pretensão de criar empresa estatal, ocorrendo a descentralização por outorga.
(E) ERRADA - a conduta da Administração Municipal é regular, visto que a criação de órgãos depende de autorização legislativa, razão pela qual a instituição de empresas estatais depende da adoção dessa formalidade. (depende de Lei)

Ainda não entendi o erro da "E", pois pra mim autorização legislativa é lei, não? Sendo assim, ambos dependem dessa formalidade, seja pra criar órgãos ou para autorizar a criação de empresas públicas.

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