Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio especí...
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Vamos analisar as alternativas.
A) CORRETO. O princípio da anualidade ou periodicidade é aquele que determina que o orçamento deve ser autorizado para um certo exercício financeiro, que corresponde ao ano civil.
B) CORRETO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas.
C) ERRADO. Não existe um princípio orçamentário denominado incontinência.
D) CORRETO. Princípio do orçamento bruto é aquele que determina que todas as receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos e não líquidos.
E) CORRETO. O princípio da unidade de tesouraria (também chamado de unidade de caixa) é aquele que estabelece que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa segundo o art. 56 da Lei 4.320:
“Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Letra C
Não existe princípio da incontinência no Direito Financeiro.
Princípio da Anualidade - A lei orçamentária deve se referir ao exercício financeiro, que se confunde com o ano civil.
Princípio da Unidade - O Orçamento e uno, ou seja, deve se constituir em um único documento.O fato de existirem três leis orçamentárias distintas (PPA, LDO e LOA) não descaracteriza tal princípio.
Orçamento-bruto - As receitas e despesas devem ser previstas pelos seus totais, devendo contar como despesa aquelas transferidas a outro ente e como receita daquele ente que os receber.
Unidade de Tesouraria - Lei .4.320/64. Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
- Princípios Orçamentários
- Anualidade - o orçamento tem vigência para o período de um ano (coincide com ano civil)
- Orçamento bruto - As receitas e despesas devem ser previstas pelos seus totais, devendo contar como despesa aquelas transferidas a outro ente e como receita daquele ente que os receber
- Unidade - o orçamento deve ser unificado em uma só peça
- Unidade de tesouraria – as receitas devem ser recolhidas em conta única do tesouro, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais
- Não afetação (não vinculação)- veda a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa
- Especialização (especificação): a loa não conterá dotações globais, devendo discriminar as receitas no mínimo por elemento
- Exclusividade – a loa não conterá dispositivos estranhos a previsão da receita e a fixação das despesas (só matéria orçamentária)
- Transparência – não veda a divulgação na imprensa oficial
INCONTINÊNCIA SÓ A URINÁRIA
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