O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sa...

GAB: A

Trata-se de uma autarquia.

gab: A

• AUTARQUIAS

Serviço autônomo, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Sem capacidade política, as autarquias são integrantes da adm. indireta, devendo obediência integral à Lei de Licitações e Contratos, e estão sujeitas ao controle pelos tribunais de contas.

A investidura em seus cargos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Além disso, celebram contrato administrativo e possuem várias prerrogativas processuais, como prazos diferenciados e impenhorabilidade de bens.

Tanto a criação quanto a extinção de autarquia dependem de edição de lei especifica. Contudo, é permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e desde que presentes a relevância e urgência da matéria e observados os requisitos constitucionais relativos à tramitação de MPs para haver a conversão em lei.