Na apreciação do recurso de apelação, o tribunal de justiça ...
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Q97846
Direito Processual Penal
Texto associado
Celestino intermediava a compra e venda de grandes
quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e
disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida
para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no
aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura
para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em
razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12,
caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a
dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras
tipificadas decorresse de associação), o que resultou no
estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da
multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão,
acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena
ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda
aumentada em um terço por causa da associação do réu com os
demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido
também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida
autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da
apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que,
revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento
decorrente da associação para o tráfico, embora tenha
estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas
no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e
disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida
para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no
aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura
para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em
razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12,
caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º
6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a
dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras
tipificadas decorresse de associação), o que resultou no
estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da
multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão,
acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena
ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda
aumentada em um terço por causa da associação do réu com os
demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido
também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida
autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da
apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que,
revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento
decorrente da associação para o tráfico, embora tenha
estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas
no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os
próximos itens.
Na apreciação do recurso de apelação, o tribunal de justiça deverá diminuir um terço da pena imposta ao réu, em razão da novatio legis in mellius, desde que provocado pelo interessado.
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o Tribunal pode conceder de oficio, esse é o erro...
nao necessita de requeriento do interessado
nao necessita de requeriento do interessado
GABARITO ERRADO
Vejmaos o julgado abaixo:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ARTS. 12 E 18, I E III, DA LEI 6.368/76 - PENA-BASE - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO - ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO - MOTIVO DE OBTENÇÃO DE LUCRO, IMPLÍCITO NO TIPO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA, PELA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DE AGENTES) - ABOLITIO CRIMINIS - LEI 11.343/2006 - CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/2007 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - APELAÇÃO PROVIDA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, EM FAVOR DOS CO-RÉUS.
(...)
IV - A causa especial de aumento de pena, pela associação eventual de agentes para a prática dos crimes da Lei de Tóxicos, anteriormente prevista no art. 18, inciso III (parte inicial), da Lei n.º 6.368/76, não foi mencionada na Lei 11.343/2006, devendo, pois, ser retirada da condenação a majorante respectiva, diante da superveniente abolitio criminis. Precedente: STJ, HC 114.112/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, unânime, DJe de 03/08/2009.
VI - "Verificado que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi cometido sob a égide da Lei nº 6.368/76, a previsão constante da Lei nº 11.464/07, a qual estabelece o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado, por ser, no particular, mais gravosa, não pode retroagir em prejuízo do réu, devendo incidir os critérios estabelecidos pelo art. 33, § 2º, do Código Penal." (STJ, HC 131.637/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, unânime, DJe de 03/08/2009). Fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por cometido o delito em 16/03/2006.
VIII - Extensão dos efeitos do provimento do recurso - à exceção da atenuante da confissão espontânea, que não se comunica, pois fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal - aos co-réus Tirso Ibarra Hermosa e Luis Antônio Alarcon, não apelantes, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas dos réus, não apelantes, e para que sejam postos em regime semi-aberto, se por outro motivo não estiverem presos. (TRF-1 - ACR: 172 AM 2006.32.01.000172-4, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.907 de 31/08/2012)
Vejmaos o julgado abaixo:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - ARTS. 12 E 18, I E III, DA LEI 6.368/76 - PENA-BASE - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÁTICA DO CRIME MEDIANTE PROMESSA DE PAGAMENTO - ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - EXCLUSÃO - MOTIVO DE OBTENÇÃO DE LUCRO, IMPLÍCITO NO TIPO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REDUÇÃO DA PENA, PELA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 (ASSOCIAÇÃO EVENTUAL DE AGENTES) - ABOLITIO CRIMINIS - LEI 11.343/2006 - CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464/2007 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - APELAÇÃO PROVIDA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, EM FAVOR DOS CO-RÉUS.
(...)
IV - A causa especial de aumento de pena, pela associação eventual de agentes para a prática dos crimes da Lei de Tóxicos, anteriormente prevista no art. 18, inciso III (parte inicial), da Lei n.º 6.368/76, não foi mencionada na Lei 11.343/2006, devendo, pois, ser retirada da condenação a majorante respectiva, diante da superveniente abolitio criminis. Precedente: STJ, HC 114.112/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, unânime, DJe de 03/08/2009.
VI - "Verificado que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes foi cometido sob a égide da Lei nº 6.368/76, a previsão constante da Lei nº 11.464/07, a qual estabelece o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, independentemente do quantum de pena aplicado, por ser, no particular, mais gravosa, não pode retroagir em prejuízo do réu, devendo incidir os critérios estabelecidos pelo art. 33, § 2º, do Código Penal." (STJ, HC 131.637/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, unânime, DJe de 03/08/2009). Fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por cometido o delito em 16/03/2006.
VIII - Extensão dos efeitos do provimento do recurso - à exceção da atenuante da confissão espontânea, que não se comunica, pois fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal - aos co-réus Tirso Ibarra Hermosa e Luis Antônio Alarcon, não apelantes, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reduzir as penas dos réus, não apelantes, e para que sejam postos em regime semi-aberto, se por outro motivo não estiverem presos. (TRF-1 - ACR: 172 AM 2006.32.01.000172-4, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 06/09/2012, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.907 de 31/08/2012)
Além de tudo já citado pelo nossos colegas, essa questão se mata na matemática.
O enunciado diz que "o tribunal de justiça deverá diminuir um terço da pena imposta ao réu" já a Lei n.º
6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a
dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras
tipificadas decorresse de associação)
Então não sentido em afirmar que deverá o tribunal se ater a um terço, sendo que em nenhum momento foi citado a forma com a qual o juiz qualificou o crime..
Bons estudos.
O enunciado diz que "o tribunal de justiça deverá diminuir um terço da pena imposta ao réu" já a Lei n.º
6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a
dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras
tipificadas decorresse de associação)
Então não sentido em afirmar que deverá o tribunal se ater a um terço, sendo que em nenhum momento foi citado a forma com a qual o juiz qualificou o crime..
Bons estudos.
Neste caso, não precisa de PROVOCAÇÃO DAS PARTES, pois o JUIZ É AQUELE QUE CONHECE A LEI.
ERRADO
Fundamento ANTES da S 501 STJ: cabe "combinação das leis" + PJ pode conceder HC de ofício
Fundamento APÓS S 501 STJ: NÃO cabe "combinação das leis"
S 501 STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
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