No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos a...

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

CERTO

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, são aplicáveis aos adolescentes que praticam ato infracional e podem ser classificadas em meio aberto e meio privativo de liberdade, conforme o art. 112 do ECA.

Medidas em meio aberto:

• Advertência: Uma repreensão verbal, prevista no art. 115 do ECA.
• Obrigação de reparar o dano: O adolescente deve reparar o prejuízo causado à vítima, conforme o art. 116 do ECA.
• Prestação de serviços à comunidade: Atividades gratuitas em entidades assistenciais, escolas ou instituições, previstas no art. 117 do ECA.
• Liberdade assistida: Acompanhamento supervisionado por um orientador, conforme o art. 118 do ECA.

Medidas privativas de liberdade:

• Semiliberdade: Permite atividades externas, como escola ou trabalho, mas o adolescente deve retornar à unidade no fim do dia. Prevista no art. 120 do ECA.
• Internação: A medida mais grave, aplicada em casos específicos, como atos infracionais graves, conforme o art. 121 do ECA.

CERTO

As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, são aplicáveis aos adolescentes que praticam ato infracional e podem ser classificadas em meio aberto e meio privativo de liberdade, conforme o art. 112 do ECA.

Medidas em meio aberto:

• Advertência: Uma repreensão verbal, prevista no art. 115 do ECA.
• Obrigação de reparar o dano: O adolescente deve reparar o prejuízo causado à vítima, conforme o art. 116 do ECA.
• Prestação de serviços à comunidade: Atividades gratuitas em entidades assistenciais, escolas ou instituições, previstas no art. 117 do ECA.
• Liberdade assistida: Acompanhamento supervisionado por um orientador, conforme o art. 118 do ECA.

Medidas privativas de liberdade:

• Semiliberdade: Permite atividades externas, como escola ou trabalho, mas o adolescente deve retornar à unidade no fim do dia. Prevista no art. 120 do ECA.
• Internação: A medida mais grave, aplicada em casos específicos, como atos infracionais graves, conforme o art. 121 do ECA.