O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo ...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Provas:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa
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FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574401
Direito Administrativo
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe instaurou processo administrativo disciplinar contra Marcia, servidora do respectivo Tribunal. Embora tenha sido regularmente citada, a servidora não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual foi considerada revel. Nos termos da Lei no 8.112/1990, para defender a indiciada revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo
nível, ou ter
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Letra (d)
L8112
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 2o Para defender o
indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou
ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Lei 8.112 (errei esse questão pois pensei que seria somente superior)
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
GABARITO D
Art. 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2o Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
GABARITO D
Vale lembrar que é a mesma regra aplicada ao presidente da comissão disciplinar, conforme art. 149, da Lei n. 8.112 de 1990.
Questão juninho.. srsr
Tanto os 3 servidores participantes da comissão de PAD (art. 149) quanto o servidor defensor dativo (art. 164, §2º) devem ser:
ocupantes de cargo efetivo SUPERIOR ou de mesmo NÍVEL , ou ter nível de escolaridade IGUAL ou SUPERIOR ao do indicado;
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