Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal pre...

O tema central desta questão é a transparência na gestão fiscal conforme prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101 de 2000. Essa lei estabelece regras para garantir a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, enfatizando a necessidade de relatórios transparentes.

A alternativa correta é A - I, somente.

Justificativa:

I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) de fato deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Isso está de acordo com o que estabelece o artigo 52 da LRF, que regulamenta a periodicidade da divulgação deste relatório. Portanto, essa afirmativa está correta.

II- A afirmativa está incorreta. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária não é composto por um balanço financeiro que especifica receitas e despesas dessa maneira, mas sim contém informações sobre a execução do orçamento, destacando resultados fiscais e montantes arrecadados e executados.

III- Também está incorreta. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, conforme o artigo 54 da LRF, e não semestralmente. Essa diferença de periodicidade é crucial para compreender a gestão fiscal estabelecida pela LRF.

Assim, apenas a afirmativa I está correta, correspondendo à alternativa A.

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Alternativa correta.: A

I- [CORRETO] O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II- [ERRADO] O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

LRF. Art. 52. O relatório a que se refere o § 3 do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

I - balanço orçamentário

[...]

II - demonstrativos da execução das:

III- [ERRADO] O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

LRF. Art. 54.   Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - certo (art. 52 LRF)

II - errado (é balanço orçamentário e não financeiro) inciso I, art. 52 LRF

III - errado (justificativa na I)

GAB letra A