Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:...

Alternativa Correta: C - certo

Tema central da questão: A questão aborda as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no regime próprio de previdência social dos servidores públicos. Um ponto chave é a possibilidade de concessão de requisitos diferenciados de aposentadoria para servidores com deficiência, com base em critérios estabelecidos por lei complementar e avaliação biopsicossocial.

Resumo teórico: Conforme o artigo 40, § 4º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional nº 103, a regra geral é a vedação de critérios diferenciados para aposentadoria de servidores. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções para certas categorias, como pessoas com deficiência. Essas exceções garantem que as peculiaridades e necessidades específicas dos servidores sejam adequadamente atendidas.

Fonte: Constituição Federal, artigo 40, §§ 4º e 4º-A.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C está correta, pois de acordo com o § 4º-A do artigo 40 da Constituição, é possível estabelecer requisitos diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que esses critérios sejam definidos por lei complementar. Além disso, é necessário que haja uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Esses procedimentos visam assegurar a justiça previdenciária e a adequação dos critérios às necessidades específicas dessas pessoas.

Análise das alternativas incorretas: Como esta é uma questão de julgamento entre certo e errado, a análise das alternativas incorretas não se aplica aqui, pois a alternativa correta é 'C' - certo, conforme detalhado acima.

Estratégia para interpretação: Ao analisar questões desse tipo, é importante destacar palavras-chave como "lei complementar" e "avaliação biopsicossocial", que indicam a exigência de critérios legais e técnicos específicos. Fique atento a exceções dentro de regras gerais, pois são tendências em mudanças legislativas recentes.

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Resposta: Certo

Fundamento:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

(…)

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.