A união estável tem previsões expressas acerca de sua confi...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852454
Direito Civil
A união estável tem previsões expressas acerca de sua
configuração e consequências jurídicas pelos Arts. 1.723 a
1.727 do Código Civil, bem como outras delimitações
esparsas pelo mesmo diploma. Diante da proteção jurídica
conferida à relação, assinale a alternativa que contenha
procedimento inaplicável à união estável.