Com relação aos direitos e garantias constitucionais, anali...
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Ano: 2010
Banca:
FGV
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FGV - 2010 - FIOCRUZ - Assistente Técnico de Gestão em Saúde |
Q691873
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias constitucionais,
analise as afirmativas a seguir:
I. A promoção da defesa do consumidor não está expressa
no art. 5º da Constituição Federal/88; portanto, uma vez
que sua eficácia dependa de lei infraconstitucional, não
se pode afirmar que tenha adquirido status constitucional.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para
esclarecimento de situações de interesse pessoa,
independente de pagamento de taxa.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seus interesses particulares, porém os de
interesse coletivo ou geral não poderão ser prestados a
particulares, sob pena de responsabilidade, uma vez que
devem sempre estar resguardados sob a proteção do
Estado.
Assinale:
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