O estatuto do partido político NÃO pode conter normas sobre

LETRA C

LEI 9096

 Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:

 I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;

 II - filiação e desligamento de seus membros;

 III - direitos e deveres dos filiados;

 IV - modo como se organiza e administra, com a definição de sua estrutura geral e identificação, composição e competências dos órgãos partidários nos níveis municipal, estadual e nacional, duração dos mandatos e processo de eleição dos seus membros;

 V - fidelidade e disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, assegurado amplo direito de defesa;

 VI - condições e forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas;

 VII - finanças e contabilidade, estabelecendo, inclusive, normas que os habilitem a apurar as quantias que os seus candidatos possam despender com a própria eleição, que fixem os limites das contribuições dos filiados e definam as diversas fontes de receita do partido, além daquelas previstas nesta Lei;

 VIII - critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário entre os órgãos de nível municipal, estadual e nacional que compõem o partido;

 IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto.

Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

NENHUM OBSTÁCULO É TÃO GRANDE SE A SUA VONTADE DE VENCER FOR MAIOR!!

"C) tipo e cor do uniforme que poderá ser utilizado pelos seus membros."

Não pode conter isto pois é VEDADO ao partido político estabelecer uniforme para seus membros!

Ainda no título referente às disposições preliminares, a Lei no. 9.096/95, em consonância com a Constituição Federal, disciplinou a vedação constitucional de Utilização de organização paramilitar pe los partidos políticos- estabelecendo, no seu artigo 6o, que é vedado aos partidos políticos "ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros".

Não percam tempo vendo o vídeo da colega G. Tribunais. É vídeo religioso.

 

POR FAVOR, ATENHAMO-NOS À SEARA DO CONCURSO PÚBLICO.

C:

Lei 9096-95 -     Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar UNIFORME para seus membros.