Segundo a jurisprudência do STF, deve-se utilizar, como parâ...

Vamos analisar a questão sobre o auxílio-reclusão, um benefício previdenciário importante. O tema central é a definição correta da renda a ser considerada para a concessão do benefício, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Legislação e Jurisprudência:

O auxílio-reclusão é regido pela Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Segundo o artigo 80 dessa lei, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra preso em regime fechado. A interpretação correta, confirmada pelo STF, é que a renda a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes.

A jurisprudência do STF reforça essa interpretação, determinando que o critério de baixa renda deve ser avaliado com base na renda do segurado no momento do recolhimento à prisão.

Exemplo Prático:

Imagine que João, um trabalhador que contribui para a Previdência Social, é preso. Sua família, que depende de sua renda, pode solicitar o auxílio-reclusão. Para determinar a concessão do benefício, será analisada a renda de João antes da prisão, e não a renda atual de sua família, conforme a legislação e a jurisprudência do STF.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque reflete a interpretação consolidada pelo STF. A renda do segurado preso é o parâmetro adequado para verificar o direito ao auxílio-reclusão, garantindo que o benefício seja direcionado a quem realmente necessita.

Alternativa Incorreta:

Não há alternativa incorreta a ser analisada aqui, pois se trata de uma questão de "Certo ou Errado". Entretanto, é fundamental entender que qualquer afirmação contrária à utilização da renda do segurado preso como critério está equivocada, pois desconsidera a legislação específica e a jurisprudência do STF.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras-chave no enunciado, como "segurado preso" e "dependentes", para evitar confundir o critério de concessão do benefício. Sempre que houver menção a decisões do STF, é importante confirmar se a jurisprudência mencionada está correta.

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                        Bom pessoal, essa questão deixa um pouco de dúvida, pois requer  o entendimento do legislador. Coisa que muitas vezes pode nos atrapalhar, tendo em vista que o benefício de auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda (como considerar baixa renda? a renda que vai ser considerada é a do segurado recluso ou dos dependentes do segurado?) . Nosso entendimento tem que ser:

                        O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda (que recebe remuneração igual ou superior a 810,18, recolhido a prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença...
                        Ainda acrescenta que o benefício é concedido apenas no período em que o segurado estiver recolhido a prisão sob regime fechado ou semiaberto.

                        Portanto temos que considerar que o legislador fala que segurado de baixa renda: é o próprio segurado que deve ser considerado independente do rendimento dos dependentes do mesmo.

Bons estudos

Olá!
A renda considerada para a concessão do auxílio-reclusão (art. 201, IV, da CF, com a redação que lhe conferiu a EC 20/98) é a do segurado preso e não a de seus dependentes.
Art. 201, IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
Premissas do auxílio-reclusão: pessoa presa, possua dependente(s), seja segurada da Previdência Social e tenha baixa renda.
A partir de 1º/1/2011 R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2011, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais e onze centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

 

O art. 201, IV, CF comtempla as hipóteses dos benefícios previdenciários devidos aos dependentes: "salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda". ENtão não confunda com dependentes de baixa renda dos segurados.

Acho que tá bem claro na Lei, devemos considerar a renda do segurado e não dependente, este pode ser um advogado, que em tese não tem baixa renda, mas se for depedente de um segurado de baixa renda, terá direito ao auxílio.

Sempre pairou essa dúvida na jurisprudência, sendo sanada, definitivamente, em 2009, após decisão do STF.
A matéria foi discutida por meio de dois Recursos Extraordinários (REs 587365 e 486413) interpostos pelo INSS contra decisões judiciais que entenderam que a renda dos dependentes deveria servir de base para a concessão do auxílio-reclusão. Somente os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Celso de Mello concordaram com essa interpretação.
Os demais ministros votaram favoravelmente à tese do INSS, segundo a qual o benefício previdenciário, auxílio-reclusão, deve ser concedido apenas aos dependentes de segurados que ganhem até o teto previsto legalmente. 

O ministro Ricardo Lewandowski, relator dos processos e que teve o voto seguido pela maioria dos ministros, afirmou que basta uma leitura superficial do dispositivo constitucional, art. 201, IV, CF, para concluir que o Estado tem o dever de pagar o benefício “aos dependentes dos presos que sejam, ao mesmo tempo, segurados e de baixa renda”. Fonte: notícia do STF adaptada