A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organiza...
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Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Médico do Trabalho |
Q1661268
Direito Previdenciário
A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a
organização da Seguridade Social, institui Plano de
Custeio, e dá outras providências. No Art. 1º A
Seguridade Social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos
e da sociedade, destinado a assegurar o direito
relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
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