Caso ministro vice-presidente do STM assuma temporariamente ...

Vamos analisar a questão proposta, que envolve o tema das circunscrições judiciárias militares e o Superior Tribunal Militar (STM), especificamente o procedimento quando o ministro vice-presidente assume temporariamente a presidência dessa Corte.

O enunciado da questão afirma que, caso o ministro vice-presidente do STM assuma temporariamente a presidência, os processos de que ele for relator ou revisor deverão ser distribuídos aos demais ministros. A alternativa correta é Errado (E).

Para compreender por que essa afirmação está incorreta, precisamos recorrer à Lei nº 8.457 de 1992, que organiza a Justiça Militar da União. Não há disposição legal que exija a redistribuição dos processos de relatoria ou revisão do ministro vice-presidente que assuma temporariamente a presidência do STM. A função de relator ou revisor não é afetada por esse tipo de substituição temporária, a menos que a própria legislação ou regimento interno do tribunal estabeleça essa necessidade.

Exemplo Prático: Imagine que o ministro vice-presidente do STM precise substituir o presidente por uma semana. Durante esse período, ele continua responsável pelos processos que já são de sua relatoria ou revisão, a menos que haja uma regra específica determinando o contrário. Isso evita atrasos e garante continuidade no julgamento dos processos.

Agora, vamos analisar por que a alternativa foi marcada como Errado (E):

• A questão sugere uma redistribuição automática dos processos, o que não é previsto na legislação vigente ou no regimento interno do STM. Tal procedimento só ocorreria se houvesse uma disposição específica que justificasse essa ação, o que não é o caso aqui.

Portanto, a alternativa está incorreta porque se baseia em uma suposição não respaldada pela legislação ou normas internas aplicáveis ao STM.

Para evitar pegadinhas em questões futuras, é importante lembrar que mudanças temporárias nas funções administrativas, como a substituição de um presidente por um vice-presidente, não alteram automaticamente as atribuições de relatoria ou revisão dos ministros, a menos que explicitamente indicado.

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Mas ministro vice presidente??

Soh serah redistribuido quando o periodo for superior a 30 dias.

Gabarito Errado.

Lei. 8.457/92,

Art. 10. Compete ao Vice-Presidente:

[...]

Parágrafo único. Quando no exercício temporário da presidência, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for relator ou revisor.

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Regimento Interno do STM, 12ª edição, 2017,

Art. 7º São atribuições do Vice-Presidente:

[...]

Parágrafo único. Quando no exercício temporário da Presidência, por até trinta dias, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for Relator ou Revisor.

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“Não existe limites para os nossos sonhos. Basta acreditar.”