De acordo com a Constituição Federal, considere: I. A execu...
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Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 12ª Região (SC)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2384423
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, considere:
I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
II. Os mandados de segurança e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
III. Às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras competências, o que consta em
I. A execução, desde que requerida por qualquer das partes, de todas as contribuições sociais, sem seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
II. Os mandados de segurança e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
III. Às ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
IV. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras competências, o que consta em
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