A Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do ...

Gabarito: A

Para entender a questão, é importante conhecer o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em especial no que tange às disposições sobre as medidas aplicáveis aos adolescentes em caso de ato infracional. A alternativa A é incorreta porque o ECA não estabelece que adolescentes que cometem atos infracionais devem ser submetidos automaticamente a penas privativas de liberdade. Pelo contrário, o ECA prevê um conjunto de medidas socioeducativas que podem ser aplicadas com o objetivo de ressocializar o adolescente, tais como advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade, entre outras. As medidas privativas de liberdade, como a internação, são consideradas um último recurso e devem ser aplicadas de forma excepcional e pelo menor tempo necessário.

É fundamental entender que o ECA, em seu artigo 112, estabelece um rol de medidas socioeducativas que variam desde a mais leve, como a advertência, até a mais severa, que é a internação. A ideia é sempre buscar a reinserção social do adolescente, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

As demais alternativas estão corretas conforme o texto do ECA e trazem princípios e diretrizes importantes:

B - Confirma o dever da família, sociedade e Estado em assegurar direitos com absoluta prioridade.

C - Ressalta o direito à educação gratuita e obrigatória.

D - Destaca a necessidade de a publicidade respeitar valores éticos e sociais, embora o ECA seja mais restritivo com relação à publicidade de produtos que possam ser prejudiciais à saúde, o que a torna uma afirmativa ambígua, mas tecnicamente correta.

Para resolver essa questão com sucesso, um conhecimento detalhado dos artigos do ECA e suas disposições sobre medidas socioeducativas é essencial. Além disso, é necessário ter clareza sobre os princípios que norteiam o tratamento de crianças e adolescentes na legislação brasileira.

Letra A

Acertei a A, mas alguém poderia explicar a D?

Fiquei em dúvida da A e a D.. Para mim as duas pareceu erradas

Pra mim a alternativa A está errada.

O ECA estabelece que adolescentes que cometem atos infracionais devem ser submetidos a penas privativas de liberdade, (sem possibilidade de medidas socioeducativas alternativas).

E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIO?

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho. 

Esta prova está apresentando inúmeros problemas aqui temos duas respostas certas a "a" e a "d" primeiro porque o artigo 112 do ECA preve várias medidas socieducstivas além da pena privativa, e apesar de não falar diretamente de propaganda infantil o código de defesa do consumidor considera publicidade direcionada ao público infantil prática abusiva, ofendendo portanto o artigo 17 do ECA como podem ver nesta resolução: https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-cidadania/resolucao-do-conanda-publicou-proibicao-de-publicidade-dirigida-ao-publico-infantil