O Estado, como agente normativo e regulador da atividade eco...

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Q2878479
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,
Ano: 2008 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANTT Prova: NCE-UFRJ - 2008 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estudos Regulatórios |
Q2878479 Direito Constitucional

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este _______________ para o setor público e _________________ para o setor privado, respectivamente.


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