Relativo à legislação de adoção estabelecida na Lei nº 8.069...

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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Educação Infantil |

Q1075001 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativo à legislação de adoção estabelecida na Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:

A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes que ainda não estão em condições de serem adotados e outro de crianças e adolescentes que já estão.

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de duzentos dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exceto os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar dezoito anos.

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