Pode ser declarada a utilidade pública, para fins de desapro...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Provas:
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
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CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil |
CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções |
Q46768
Legislação Federal
Texto associado
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Pode ser declarada a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, de bens imóveis ou móveis, necessários à execução do serviço de telecomunicações, cabendo à concessionária a implementação da medida e apenas ao poder público o pagamento da indenização e das demais despesas envolvidas.
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