Leia as afirmativas a seguir: I. A violência física contra ...
I. A violência física contra a mulher inclui, entre outras, qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.
II. Compete ao Corpo de Bombeiros Civil do município, entre outras atribuições, a de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Marque a alternativa CORRETA:
Gab. D
Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha):
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Muita Atenção ao ler os enunciados, nessa altura não da mais pra cair em pegadinhas como essa da "Violência Física"
Assertiva D
As duas afirmativas são falsas.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.340/06 e a Lei 9.503/97 dispõem, respectivamente, sobre formas de violência doméstica e familiar contra a mulher e expedição de normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Incorreta. A violência física ocorre quando há conduta que ofende a integridade ou saúde corporal da mulher. O conceito estampado na assertiva é o de violência psicológica. Artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): "São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...).
Assertiva II - Incorreta. A atribuição mencionada não compete ao Corpo de Bombeiros, mas ao CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito - coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo). Art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97): "Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (..)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (as duas afirmativas são falsas).
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No entanto, a partir da análise do art. 7º, inciso I da Lei n.º 11.340/06, verifica-se que a violência física corresponde, estritamente, à conduta que ofenda a integridade física ou saúde corporal da mulher.
A violência que causa dano emocional e diminuição da autoestima, ou ainda que prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento da mulher é classificada como violência psicológica, de acordo com o inciso II do art. 7º da Lei n.º 11.340/06.
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
A esse respeito, apenas a título de complemento, importa destacar que o inciso II do art. 7º teve recente alteração legislativa, por ocasião da Lei nº 13.772/18, na qual ampliou-se o conceito de violência psicológica ao inserir a conduta que cause violação da intimidade da mulher.
Portanto, a afirmativa I é falsa.
A afirmativa II conclui que o Corpo de Bombeiros Civil do município, entre outras atribuições, tem a competência de estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Contudo, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu art. 12 que a atribuição referenciada na afirmativa é de competência do CONTRAN.
Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; (..).
Não se trata de competência do Corpo de Bombeiros Civil,
Portanto, a afirmativa II é falsa.
Sendo ambas as assertivas falsas,
Gabarito do professor: alternativa D.
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