Analise as assertivas abaixo a respeito da Lei n. 8.137/90, ...

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Q41846

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Prova 1 |

Q41846 Direito Penal

Analise as assertivas abaixo a respeito da Lei n. 8.137/90, que trata dos crimes contra a Ordem Tributária, indicando a assertiva incorreta.

A lei anterior que tratava do tema foi revogada, somente se aplicando aos fatos praticados antes da entrada em vigor da nova legislação.

Há crimes contra a ordem tributária que podem ser cometidos por particulares ou por funcionários públicos.

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.

Há delitos nesta lei que admitem a modalidade culposa.

O agente que confessar espontaneamente, revelando toda a trama à autoridade policial ou judiciária, terá a pena reduzida de um a dois terços.

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