É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Mun...

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• Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
• Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
• Sobre as imunidades tributárias, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
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