Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, ...
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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1852512
Direito Administrativo
Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República,
“a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte (...)” Fazem parte da administração
pública indireta, EXCETO: