Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem c...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Tarde |
Q1966266
Direito Tributário
Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem
celebrar convênio sobre remissão de créditos tributários
decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais
ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Lei
Complementar exigida pela Constituição Federal de 1988.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.