Com relação ao conceito, às espécies e às características do...

GABARITO: A

ADCT. Art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.

        Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

O Poder Constituinte Derivado Reformador é responsável por elaborações de EMENDAS À CONSTITUIÇÃO.

O Poder Constituinte Derivado DECORRENTE é responsável pela elaboração da Constituição do Estado, que é o que lhes confere poder de auto-organização.

Letra (a)

O Poder constituinte derivado reformador - é o poder de modificar a Constituição, desde respeitadas as regras e limitações impostas pelo oider constituinte originário.

O Poder constituinte derivado decorrente - é o poder que a Constituição atribui aos estados-membros para se auto-organizarem, por meio da elaboração de suas prórpias constituições. É, portanto, a competência atribuída pelo poder constituinte originário aos estados-membros para criarem suas próprias constituições, desde que observadas as regras e limitações impostas pela CF.

MA e VP

PODER CONSTITUINTE DECORRENTE


ADCT, art. 11. Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta.


O poder de auto-organização dos Estados-membros costuma ser classificado em duas espécies:

- O Poder Constituinte Decorrente Inicial (Instituidor ou Institucionalizador) é o responsável pela elaboração da Constituição estadual. A Constituição brasileira de 1988 adotou a Assembleia Constituinte Estadual como forma de expressão do poder responsável pela elaboração das Constituições dos Estados-membros. Não houve nenhuma convocação específica para tal fim, mas o reconhecimento de “poderes constituintes” às Assembleias Legislativas eleitas em 1986 (ADCT, art. 11).

- O Poder Constituinte Decorrente Reformador (de Revisão Estadual ou de 2.° grau) tem a função de promover as alterações no texto da Constituição estadual.

Fonte: Manual de Direito Constitucional, MARCELO NOVELINO. 
 

Gabarito: Letra A

Poder Constituinte decorrente – decorrENTE - ESTADO (capacidade de auto-organização)

 Responsável por elaborar as constituições dos estados membros nos Estados Federados.

É um poder secundário (criado pela CF) e limitado juridicamente pela própria CF. Não foram eleitos para um fim específico.

Erro da letra e) 
A questão se refere ao Poder Constituinte Derivado Reformador e não decorrente.