Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opç...

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Q825700

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal |

Q825700 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.

Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.

O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.

Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

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