No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozi...
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Q866435
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha
na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada
pelo conselho tutelar será