Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é ...

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Q3113982 Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: um contribuinte é intimado de Notificação Fiscal, visando à cobrança de imposto, lavrado pelo Município de Cuiabá e protocola, junto à repartição competente, defesa administrativa. A decisão de 1ª instância administrativa mantém integramente o auto de infração, sendo desfavorável ao contribuinte.
Diante da hipótese, é correto afirmar que
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