A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais elei...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
Q3110300
Direito Eleitoral
A respeito dos direitos políticos e das ações judiciais eleitorais,
julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do
Tribunal Superior Eleitoral.
Não se admite a ação de impugnação de mandato eletivo se houver ação de investigação judicial eleitoral em curso versando os mesmos fatos.
Não se admite a ação de impugnação de mandato eletivo se houver ação de investigação judicial eleitoral em curso versando os mesmos fatos.
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