Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal...

A questão tem como tema as normas e regras de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ou seja, o conflito da lei penal no tempo e o conflito da lei penal no espaço. 

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando identificar a que está correta.

A) ERRADA. Em regra, a lei penal aplicável é a vigente na data do fato criminoso, em função do princípio da legalidade. Por determinação constitucional, a lei penal nova não retroage, salvo se beneficiar o réu, como ocorre no caso de novatio legis in mellius (nova lei melhor para o réu) ou abolitio criminis (supressão de um crime do ordenamento jurídico). A nova lei incriminadora ou a hipótese de novatio legis in pejus (nova lei pior para o réu) não podem retroagir, porque não beneficiam o réu. Com isso, a lei anterior, em que pese revogada, poderia ter ultra-atividade, pois seria aplicada aos casos ocorridos durante a sua vigência, ainda que, quando do julgamento respectivo, não mais esteja em vigor Assim sendo, a regra da ultra-atividade de uma lei penal somente tem aplicação em função de uma nova lei que seja pior para o réu do que a anteriormente vigente.

B) ERRADA. Conforme estabelece o artigo 3º do Código Penal, a lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência, mesmo que cessadas as necessidades que a fizeram existir, porque a lei excepcional, assim como a temporária, tem ultra-atividade.

C) CERTA. A extra-atividade da lei penal é o gênero, do qual se extraem duas espécies: a ultra-atividade e a retroatividade. A lei penal revogada tem ultra-atividade sempre que a nova lei penal que regule a mesma matéria o fizer de forma mais gravosa ao réu. Com isso, a nova lei, embora em vigor quando do julgamento do fato, não teria incidência, aplicando-se a lei anterior, mesmo que já revogada, por ser mais benéfica ao réu.

D) ERRADA. A territorialidade da lei penal é a regra, mas o artigo 7º do Código Penal prevê hipóteses de extraterritorialidade da lei penal brasileira, sendo certo que dentre as hipóteses de extraterritorialidade está o caso de crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, bem como o caso de crimes contra o patrimônio da União.

E) ERRADA. No que tange ao lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da ubiquidade, pelo que, nos termos do seu artigo 6º, considera-se praticado o crime no local onde se deu a ação ou o resultado, no todo ou em parte, bem como no local onde se deu ou deveria se dar o resultado.

GABARITO: Letra C

GABARITO: ALTERNATIVA C

“Chamamos de extra-atividade a capacidade que tem a lei penal de se movimentar no tempo regulando fatos ocorridos durante sua vigência, mesmo depois de ter sido revogada, ou de retroagir no tempo, a fim de regular situações ocorridas anteriormente à sua vigência”. (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. vol. 1. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015, p.159). Segundo esse autor a extra-atividade é gênero do qual seriam espécies a ultra-atividade e a retroatividade.

CONCEITOS:

Ultra-atividade: ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência.

Retroatividade: possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.

BISU:

Ultra-atividade: mantém a lei.

Retroatividade: substitui a lei.

LUTA:

LUGAR >>> UBIQUIDADE

TEMPO >>> ATIVIDADE

Ver comentários Q1010559.

Letra B, mesmo que cessadas as necessidades que se fizeram existir, ou seja, se o crime foi praticado dentro de sua vigência mesmo a lei não existindo, aplica-se ao caso, pois tais leis têm efeitos ultrativos.

Questão: C (CORRETA)

A) A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.

R: Como regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato. Exceção: ocorre nos casos de extra-atividade da lei penal, em que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra-atividade. O fenômeno jurídico pelo qual a lei regula todas as situações ocorridas durante seu período de vigência, denomina-se atividade. A atividade é a regra. A extra-atividade, que é a exceção.

B) A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.

R: mesmo que cessem a necessidade, a lei continuará sendo aplicada. Caso contrário, ninguém respeitaria a imposição da lei, ao saber que posteriormente os fatos não seriam punidos.

C) A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.

D) Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.

R: art. 7° do CP traz vários casos de extraterritorialidade: incondicionada, condicionada e hipercondicionada.

E) Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.

R: Lugar é ubiquidade, mista ou unitária; tempo é atividade.

Bizu: LU-TA

LUgar do crime - UBIQUIDADE

Tempo do crime - ATIVIDADE

Gab ( C )

Bizu- Para saber qual teoria o cp adora na aplicação da lei penal no tempo é só usar

L.U.T.A

Lugar Ubiquidade

Tempo Atividade

Letra B, está errado. Pois caso as leis excepcionais não punissem fatos praticados em sua vigência causaria uma insegurança jurídica e uma ineficiência da norma.