De acordo com o art. 30 da Lei Complementar nº 17/1993, que...
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Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador |
Q1275349
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 30 da Lei Complementar
nº 17/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a jornada
básica de trabalho do servidor público municipal é de:
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- Seção V
- Da Jornada de Trabalho
ART 30 Salvo disposição em contrário, e os casos de acumulação legal, a jornada básica de trabalho do servidor público municipal é de 40 (quarenta) horas semanais.
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