No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pesso...

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Q3110314 Não definido
No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.

Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.
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