É correto afirmar:

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• De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação aos bens públicos é INCORRETO afirmar:
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• De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
• Assinale a alternativa CORRETA. Em relação ao disposto no Código Civil:
• Em contrato de compra e venda, as partes estipularam que o negócio somente produzirá efeito se ocorrer determinado evento futuro e incerto. Essa...