A seguinte sequência de eventos ocorreu em um munícipio da ...
A seguinte sequência de eventos ocorreu em um munícipio da federação:
Em 10/12/2021, um contribuinte teve uma taxa lançada em seu nome em razão do uso de serviço público específico e divisível. Em 30/12/2021, o contribuinte realizou o pagamento da taxa em uma instituição financeira autorizada pelo município a receber tributos. Em 03/01/2022, a instituição financeira transferiu ao município o valor referente ao recebimento da taxa.
Sobre a sequência de eventos:
1. Em 30/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
2. Em 03/01/2022, ocorreu a etapa do recolhimento da receita.
3. Em 30/12/2021, ocorreu a etapa da liquidação da receita.
4. Em 10/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
5. Em 03/01/2022, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o tema de Receita Pública e as etapas do seu reconhecimento e recolhimento, conforme a legislação vigente.
O enunciado descreve uma sequência de eventos relacionados a uma taxa municipal, e a questão exige do candidato a identificação correta das etapas da receita orçamentária.
Vamos analisar cada afirmativa:
1. Em 30/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
A receita orçamentária é reconhecida quando o ente público tem o direito de recebê-la, independentemente do seu efetivo recolhimento. Quando o contribuinte paga a taxa em 30/12/2021, a receita é reconhecida, pois o ente já pode contabilizá-la. Assim, esta afirmativa está correta.
2. Em 03/01/2022, ocorreu a etapa do recolhimento da receita.
O recolhimento ocorre quando o valor é efetivamente transferido ao tesouro do município. Como a instituição financeira repassou o valor em 03/01/2022, esta afirmativa também está correta.
3. Em 30/12/2021, ocorreu a etapa da liquidação da receita.
A liquidação não é uma etapa pertinente ao processo de receita, mas sim de despesa pública. Portanto, esta afirmativa está incorreta.
4. Em 10/12/2021, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
Em 10/12/2021, apenas houve o lançamento da taxa, o que não implica em reconhecimento da receita orçamentária, pois não houve pagamento. Esta afirmativa está incorreta.
5. Em 03/01/2022, houve o reconhecimento da receita orçamentária.
O reconhecimento da receita já ocorreu em 30/12/2021, quando do pagamento pelo contribuinte. O que ocorreu em 03/01/2022 foi o recolhimento. Portanto, esta afirmativa está incorreta.
A alternativa correta é a A, pois apenas as afirmativas 1 e 2 estão corretas.
Para evitar pegadinhas, lembre-se de que o reconhecimento da receita acontece com o fato gerador do direito de recebimento, e o recolhimento é quando o valor é efetivamente transferido ao erário.
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“O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/64 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
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