Julgue o item a seguir.A responsabilidade fiscal na Administ...

Julgue o item a seguir.

A responsabilidade fiscal na Administração Pública é um princípio fundamental estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Essa lei impõe limites para os gastos públicos, estabelece regras para a gestão fiscal responsável e determina mecanismos de transparência na utilização dos recursos públicos. O objetivo é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas, evitando o endividamento excessivo e promovendo uma gestão eficiente dos recursos disponíveis.