João, Técnico do Ministério Público lotado na Secretaria do ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Provas:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Oficial do Ministério Público
|
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1063771
Legislação Estadual
João, Técnico do Ministério Público lotado na Secretaria do
GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado), cometeu o crime de violação de sigilo funcional, na
medida em que revelou fato de que tinha ciência em razão do
cargo e que deveria permanecer em segredo. O servidor vazou
informações sigilosas para familiares de investigados, contando
detalhes sobre o deferimento e cumprimento de medida cautelar
de busca e apreensão, fato que frustrou a diligência.
Assim agindo, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e a Lei Estadual nº 5.891/2011 (que dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do MPRJ), após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à penalidade disciplinar da:
Assim agindo, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) e a Lei Estadual nº 5.891/2011 (que dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do MPRJ), após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à penalidade disciplinar da:
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