De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n....

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Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Campo Magro - PR - Guarda Municipal |

Q2518756 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), assinale a alternativa correta com relação à prática de atos infracionais.

A privação de liberdade de adolescentes é vedada, mesmo que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária.

A internação será aplicada como primeira via em casos de grave ameaça ou violência à pessoa.

A internação do menor de idade antes de sentença judicial é vedada.

O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional.

O adolescente civilmente identificado deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

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