J. e W. discordam sobre os termos da educação de P., filho ...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista
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SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador |
Q1781311
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
J. e W. discordam sobre os termos da educação de
P., filho de ambos, de doze anos de idade.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
o poder familiar será exercido, em igualdade de condições,
pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação
civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso
de discordância, recorrer para a solução da divergência à
autoridade:
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