NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de v...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento acerca das condições de elegibilidade para vereador.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 12. [...].

§ 3º. São privativos de brasileiro nato os cargos:

I) de Presidente e Vice-Presidente da República;

II) de Presidente da Câmara dos Deputados;

III) de Presidente do Senado Federal;

IV) de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V) da carreira diplomática;

VI) de oficial das Forças Armadas.

VII) de Ministro de Estado da Defesa (incluído pela EC n.º 23/99).

Art. 14. (...).

§ 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I) a nacionalidade brasileira;

II) o pleno exercício dos direitos políticos;

III) o alistamento eleitoral;

IV) o domicílio eleitoral na circunscrição;

V) a filiação partidária;

VI) a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

3) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504//97)]

Art. 11. [...].

§ 2.º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (redação dada pela Lei nº 13.165/15).

4) Análise e identificação da resposta

a) Certo. Possuir domicílio na circunscrição eleitoral é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo, inclusive Vereador, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. IV, da CF.

b) Certo. Estar em pleno exercício dos direitos políticos é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo, inclusive Vereador, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. II, da CF.

c) Certo. Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. VI, alínea “d", da CF.

d) Certo. Estar filiado a partido político é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo, inclusive Vereador, nos termos do art. 14, § 3.º, inc. V, da CF.

e) Errado. Ser brasileiro nato, por ausência de previsão constitucional ou legal, não é condição de elegibilidade para o cargo de Vereador, posto que não consta no rol elencado no art. 12 da Constituição Federal. Dessa forma, para o exercício do referido cargo eletivo basta a nacionalidade brasileira (CF, art. 14, § 3.º, inc. I), isto é, tal cargo eletivo pode vir a ser ocupado tanto por brasileiro nato como por brasileiro naturalizado.

Resposta: E.