Sobre os direitos e as garantias fundamentais, previstos na ...

É assegurada a liberdade de crença, desde que o exercício de seus cultos religiosos seja realizado na forma da lei.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, em caráter absoluto.

As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.